Lei Ordinária n° 2013/2015
 
Data de Publicação: 11 de novembro de 2015
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Alienação de Ativos nos Termos do Previsto na Resolução Nº 43/2001, Com as Alterações Promovidas Pela Resolução Nº 02/2015 do Senado Federal, e Dá Outras Providências.