Lei Ordinária n° 1876/2014
 
Data de Publicação: 24 de março de 2014
Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Espécie Normativa do Artigo 24 da Resolução 001/2010, Que Passe à Condição de Lei Municipal, Sem Proceder a Qualquer Aumento de Despesa, Mantendo-se a Redação Original