Lei Ordinária n° 1879/2014
 
Data de Publicação: 31 de março de 2014
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Altera a Redação do Artigo 36, §1º da Lei Nº1495 de 20 de Abril de 2010 e dos Artigos 87, 89 e 90 da Lei Nº 354 de 14 de Dezembro de 1990 e Dá Outras Providências.