Lei Ordinária n° 1901/2014
 
Data de Publicação: 18 de junho de 2014
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: a Obrigatoriedade de Disponibilização de Mesas Escolares Adaptadas Às Necessidades de Alunos Com Deficiência nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação e Dá Outras Providências