Lei Ordinária n° 1921/2014
 
Data de Publicação: 13 de outubro de 2014
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Alteração da Redação da Lei Nº 1305/2007 Em Seu Art. 2º e a Lei Nº 1687/2012 Em Seu Art. 1º e Dá Outras Providências.