Lei Ordinária n° 1926/2014
 
Data de Publicação: 19 de novembro de 2014
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados e Instituições Congêneres a Notificarem Ocorrências de Uso de Bebida Alcoólica E/ou Entorpecentes por Crianças e Adolescentes.