Lei Ordinária n° 1817/2013
 
Data de Publicação: 16 de setembro de 2013
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigação dos Estabelecimentos de Saúde Publica Municipal a Afixarem Cartazes Com Inscrições Orientando Sobre Direitos de Pacientes Com Neoplasia Maligna Diagnosticada.