Lei Ordinária n° 1819/2013 Data de Publicação: 18 de setembro de 2013 Categoria: Leis Ordinárias Regulamenta a Remuneração por Regência Provisoria no Âmbito da Rede Publica Municipal de Ensino, de Acordo Com os Artigos 20 e 21 da Lei Municipal N° 385/91, Revoga a Lei Municipal N° 1.352/08 e da Outras Providencias.