Lei Ordinária n° 1827/2013
 
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2013
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: A Obrigatoriedade das Escolas Municipais Efetuarem no Inicio do Ano Letivo, Seminário Antidrogas para os Alunos da Rede Municipal de Ensino.