Lei Ordinária n° 1830/2013
 
Data de Publicação: 21 de outubro de 2013
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Obriga os Estabelecimentos Onde Ha Consumo de Bebida Alcoólica a Exibirem, Em Local Visível, Placa Com Conteúdo Sobre a Proibição de Dirigir Apos o Consumo de Álcool e da Outras Providencias.