Lei Ordinária n° 1841/2013
 
Data de Publicação: 18 de novembro de 2013
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Utilização de Painel Solar nos Locais Onde Direta ou Indiretamente Seja de Ordem do Poder Publico Municipal para Captação de Energia Solar, e Fixa Outras Providencias.