Lei Ordinária n° 1694/2012
 
Data de Publicação: 16 de maio de 2012
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Torna Obrigatória a Inscrição do Grupo Sanguíneo e do Fator Rh na Ficha Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino e da Outras Providencias.