Lei Ordinária n° 1709/2012
 
Data de Publicação: 25 de junho de 2012
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Revoga o § 1°, Art. 6° da Lei Municipal = 1218/2005, Excluindo a Obrigação de Desincompatibilização para Concorrer Em Novas Eleições de Conselheiros Tutelares.