Lei Ordinária n° 1723/2012 Data de Publicação: 12 de setembro de 2012 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre Estabelece Diretriz para a Promoção da Atividade Pedagógica de Complementação Curricular “Horta nas Escolas da Rede Publica Municipal”, e da Outras Providencias.