Lei Ordinária n° 1730/2012
 
Data de Publicação: 15 de outubro de 2012
Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Lei N° 175 de 21 de Maio de 1986, Que Dispõe Sobre o Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano, e Lei N° 190 de 09 de Outubro de 1986 e da Outras Providencias.