Lei Ordinária n° 1734/2012
 
Data de Publicação: 22 de outubro de 2012
Categoria: Leis Ordinárias

Da Nova Redação Aos Parágrafos Únicos do Artigo 3°, da Lei N° 1455, de 17 de Novembro de 2009 e da Lei N° 1674, de 28 de Dezembro de 2011, Respectivamente.