Lei Ordinária n° 1616/2011
 
Data de Publicação: 13 de junho de 2011
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de  Excepcional interesse Público nos Termos do art.37, inciso IX, da Constituição Federal e dá Outras Providências