Lei Ordinária n° 1649/2011 Data de Publicação: 24 de outubro de 2011 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Realização de Concurso público e criação de Cargos vagas no âmbito da e Administração Direta e Indireta, nos Termos do Art. 37, Inciso II e IX, da Constituição Federal e Dá Outras Providências