Lei Ordinária n° 1661/2011
 
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2011
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Cria os Cargos de Agente de Combate a Endemias (PSF) e Agente Comunitário de Saúde (PSF) no Âmbito da Lei 408/1992 e Dá Outra Providências