Lei Ordinária n° 1674/2011
 
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2011
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária  de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Dá Outras Providências