Lei Ordinária n° 1492/2010
 
Data de Publicação: 12 de abril de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação nas Academias de Ginastica, nos Centros Esportivos e Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva de Produtos Correlatos a Atividade Física de Cartazes Com Advertências Sobre as Consequências do Uso de Anabolizantes