Lei Ordinária n° 1499/2010
 
Data de Publicação: 3 de maio de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal da Apresentação e o Estudo do Eca-estatuto da Criança e do Adolescente, Durante o Mês de Outubro e Dá Outras Providências