Lei Ordinária n° 1506/2010
 
Data de Publicação: 12 de maio de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos de Ensino do Município de Cordeiro, de Comunicar Suspeita E/ou Confirmação de Violência Contra Crianças e Adolescentes