Lei Ordinária n° 1512/2010
 
Data de Publicação: 31 de maio de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Torna Obrigatória a Afixação de Cartazes Contendo a Integra o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal no 8069/1990, Em Hospital, Clinicas e Postos de Saúde do Municípío de Cordeiro e Dá Outras Providências