Lei Ordinária n° 1528/2010
 
Data de Publicação: 30 de junho de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hóteis, Móteis, Casas Noturnas e Similares a Anexar Aviso Em Local Visivel Sobre os Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e Suas Penas, e Dá Outras Providências