Lei Ordinária n° 1541/2010
 
Data de Publicação: 15 de setembro de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

(Promulgada Pela Lei no 1547 / 2010 ) - Estabelece Metodologia para Fim de Arquivamento Junto Ao Poder Legislativo dos Atos de Interesse Público Emanados do Poder Executivo e Dá Outras Providencias