Lei Ordinária n° 1547/2010
 
Data de Publicação: 25 de outubro de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

(devolvida Ao Legislativo por Incorreção) - Estabelece Metodologia para Fim de Arquivamento Junto Ao Poder Legislativo dos Atos de Interesse Público Emanados do Poder Executivo e Dá Outras Providências