Lei Ordinária n° 1555/2010
 
Data de Publicação: 24 de novembro de 2010
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Garantia de Prioridade de Vagas Em Creches e Escolas Públicas Aos Filhos de Portadores de Deficiência e Doenças Crônicas, Próximas de Suas Residências, e Dá Outras Providências