Lei Ordinária n° 1381/2009
 
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Disciplina as Funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias nos Limites da Competência Reservada a Legislação Municipal e Cria os Respectivos Cargos.