Lei Ordinária n° 1385/2009
 
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade e Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37 Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.