Lei Ordinária nº  1402/2009
 
Data de Publicação: 4 de maio de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos Doart. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.