Lei Ordinária nº 1470/2009
 
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no Âmbito Municipal, Em Conformidade Com os Artigos 146, Ii, D, 170 Ix e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e Dá Outras Providências.