Lei Ordinária nº 1448/2009 Data de Publicação: 21 de outubro de 2009 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Autorização para Concessão de Abono Pecuniário Com Recursos do Fundeb Aos Profissionais do Magistério e Profissionais da Educação Municipal e Dá Outras Providências.