Lei Ordinária nº 1455/2009
 
Data de Publicação: 16 de novembro de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.