Lei Ordinária nº 1470/2009
 
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2009
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a Lei geral da Microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual no âmbito municipal, em conformidade com os artigos 146, II, D, 170 IX E 179 da constituição federal 123/06 e dá outras providências.