Lei Ordinária nº 1473/2009 Data de Publicação: 21 de dezembro de 2009 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Realização de Concurso Público e Criação de Cargos e Vagas no Âmbito da Administração Direta e Indireta, nos Termos do Art. 37, Inciso Ii e Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.