Lei Ordinária nº 1305/2007
 
Data de Publicação: 28 de maio de 2007
Categoria: Leis Ordinárias

A Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.