Lei Ordinária nº 1306/2007
 
Data de Publicação: 28 de maio de 2007
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Implantar Assistência Psicológica e Psicopedagógica Em Todos os Estabelecimentos de Ensino Básico Público, Com o Objetivo de Diagnosticar e Prevenir Problemas de Aprendizagem