Lei Ordinária nº 1316/2007
 
Data de Publicação: 16 de julho de 2007
Categoria: Leis Ordinárias

Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo Sobre as Alterações na Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 2008.