Lei Ordinária nº 1256/2006
 
Data de Publicação: 7 de agosto de 2006
Categoria: Leis Ordinárias

Insere os Serviços de Mão de Obra de Construção Civil a Construção Destinada Predial Não Residencial no Rol dos Serviços de Alíquota Diferenciada e Dá Outras Providências.