Lei Ordinária nº 1198/2005
 
Data de Publicação: 27 de junho de 2005
Categoria: Leis Ordinárias

Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando e Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo Sobre as Alterações na Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 2006.