Lei Ordinária nº 1104/2004 Data de Publicação: 12 de abril de 2004 Categoria: Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementar e Especiais no Orçamento Vigente Até o Montante de 18% (dezoito por Cento) e Dá Outras Providências.