Lei Ordinária nº 1116/2004
 
Data de Publicação: 2 de agosto de 2004
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Proibição de Fixação de Propagandas Em Postes de Sustentação de Iluminação Pública, Postes de Telefonia, Telefones Públicos, Bem Como Em Logradouros Públicos, Inclusive Praças, Pontes, Passarelas de Pedestres e Outros.