Lei Ordinária nº 1141/2004
 
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2004
Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Face Às Novas Regras e Hipóteses de Incidência Estabelecida Pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003.