Lei Ordinária nº 1070/2003 Data de Publicação: 20 de março de 2003 Categoria: Leis Ordinárias Obrigatoriedade de Constar Em Receituário Médico da Rede Municipal Tarja Orientando Quanto à Prevenção do Uso de Drogas, “Diga Sim a Vida e Não as Drogas”.