Lei Ordinária nº 1071/2003 Data de Publicação: 27 de março de 2003 Categoria: Leis Ordinárias Autoriza o Executivo Realizar Licitação Pública para Firmar Parcerias Com Empresas Privadas, Objetivando a Colocação de Lixeiras e Coletores de Lixo Útil nos Logradouros Públicos do Município.