Lei Ordinária nº 1084/2003 Data de Publicação: 1 de abril de 2003 Categoria: Leis Ordinárias Concede Ao Servidor Público Municipal Um Dia de Dispensa da Jornada de Trabalho, por Ano, para a Realização de Exames Preventivos do Câncer Ginecológico, de Mama, de Próstata e de Intestino.