Lei Ordinária nº 1088/2003 Data de Publicação: 26 de junho de 2003 Categoria: Leis Ordinárias Reajuste de 20% Sobre o Valor dos Vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo, Incidindo Sobre o Piso Salarial e 15% Sobre o Salário Base do Quadro do Magistério e Dá Outras Providências.