Lei Ordinária nº 1047/2002
 
Data de Publicação: 19 de setembro de 2002
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza do Poder Executivo a Tornar Obrigatório nos Veículos de Transportes Coletivos a Reservar, Em Local Privilegiado, Assentos para Deficientes Físicos, Gestantes, Pessoas Idosas e Pessoas Acompanhadas de Crianças Até 05 (cinco) Anos e da Outras Providências.