Lei Ordinária nº 1051/2002
 
Data de Publicação: 8 de outubro de 2002
Categoria: Leis Ordinárias

Cria a Exigência de Fornecimento de Banheiros Públicos para Eventos Que Reúnam ou Pretendam Reunir Mais de Trezentas Pessoas Em Logradouros Públicos.